terça-feira, 9 de dezembro de 2008
Isegoria e o republicanismo
http://isegoria.revistas.csic.es/index.php/isegoria/issue/view/27. Este é o endereço eletrônico enviado pelo Prof. Marcus Firmino Santiago do último número disposto eletrônicamente da revista Isegoria dedicado ao republicanismo. Temos autores como Quentin Skinner e Roberto Gargarella.
segunda-feira, 8 de dezembro de 2008
Berkley press eletrônica e artigos
http://www.bepress.com/gj/announce/20081208. Neste endereço temos acesso ao "Global Jurist" da responsabilidade de Berkley Press eletrônica.
Publicizando a pesquisa
Essa postagem é inicialmente uma explicação das postagens posteriores a essa, onde estarei tornando pública de certa forma a pesquisa que venho realizando há algum tempo sobre o estado de exceção e temas relacionados ao mesmo.
Estas serão postagens pessoais, e não do grupo propriamente dito, e as encaro como uma forma de deixarem registradas idéias que tenho em algum momento no decorrer da pesquisa e que nem sempre são expostas em algum tipo de trabalho acadêmico, e para evitar o risco de perdê-las, aproveito para publicizá-las. Algumas dessas postagens, como não serão expostas em uma ordem cronológica perfeita, podem parecer dispersas, mas na verdade são resultado do momento em que resolvi escrever aqui que não corresponde a toda a linha de raciocínio que teoricamente tive para chegar ao momento de expor aquilo que pensei.
Não tornarei disso algo regular, as postagens não obedecerão a algum tipo de prazo fixado. Continuarei colocando as reportagens ou mensagens normais do blog, mas no momento em que estiver postando a pesquisa, explicitarei que estou fazendo isto.
Espero que com a publicização também haja em algum momento alguma forma de contato, e para tal, deixarei meu email ao final deste pequeno texto introdutório. O contato é importante exatamente para questionar os rumos da pesquisa, e às vezes uma simples pergunta é responsável por toda uma reordenação ou retomada de objeto.
Sem mais para não correr o risco de ser prolixo.
Rafael Vieira
rafaelbvieira@ufrj.br
Estas serão postagens pessoais, e não do grupo propriamente dito, e as encaro como uma forma de deixarem registradas idéias que tenho em algum momento no decorrer da pesquisa e que nem sempre são expostas em algum tipo de trabalho acadêmico, e para evitar o risco de perdê-las, aproveito para publicizá-las. Algumas dessas postagens, como não serão expostas em uma ordem cronológica perfeita, podem parecer dispersas, mas na verdade são resultado do momento em que resolvi escrever aqui que não corresponde a toda a linha de raciocínio que teoricamente tive para chegar ao momento de expor aquilo que pensei.
Não tornarei disso algo regular, as postagens não obedecerão a algum tipo de prazo fixado. Continuarei colocando as reportagens ou mensagens normais do blog, mas no momento em que estiver postando a pesquisa, explicitarei que estou fazendo isto.
Espero que com a publicização também haja em algum momento alguma forma de contato, e para tal, deixarei meu email ao final deste pequeno texto introdutório. O contato é importante exatamente para questionar os rumos da pesquisa, e às vezes uma simples pergunta é responsável por toda uma reordenação ou retomada de objeto.
Sem mais para não correr o risco de ser prolixo.
Rafael Vieira
rafaelbvieira@ufrj.br
domingo, 7 de dezembro de 2008
Nas mãos do Supremo Tribunal Federal
É importante a leitura da entrevista de Manoela Carneiro da Cunha para o caderno "Aliás" do Estado de São Paulo de 07 de dezembro de 2008 sobre a decisão do STF de 10 de dezembro de 2008 sobre o caso Raposa Serra do Sol.
Nas mãos do Supremo
ENTREVISTA - Manuela Carneiro da Cunha; antropóloga, professora titular da Universidade[br]de Chicago; decisão sobre a reserva Raposa Serra do Sol vai definir o futuro dos povos indígenas no País
Ivan Marsiglia - O Estado de S.Paulo
Tamanho do texto? A A A A
- Na quarta-feira, 10 de dezembro, data em que se comemoram os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar uma sessão decisiva para o futuro dos povos indígenas no Brasil. Caberá à corte confirmar ou não a demarcação em faixa contínua da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, tal como pensada pelo governo Fernando Henrique Cardoso e homologada por Luiz Inácio Lula da Silva.
A demarcação em ilhas, que permitiria a fixação do homem branco no local, interessa a um grupo de seis grandes rizicultores - ou "arrozeiros" - que ocuparam nos últimos anos parte do território pertencente à União. Ao lado deles, está a bancada de Roraima no Congresso, para quem os índios têm terra demais e inviabilizam economicamente o Estado. Já para a antropóloga Manuela Carneiro da Cunha, professora titular da Universidade de Chicago, os arrozeiros criaram uma situação de fato para melar um processo concluído após décadas de negociação. E promovem "um clima de desrespeito ao Estado de Direito". Não é o que dizem representantes do agronegócio e até ministros do governo.
Nascida em Cascais, Portugal, Manuela é uma das maiores especialistas do mundo na área. Doutora em antropologia pela Unicamp, com pós-doutorados em Cambridge, Chicago, Collège de France e École des Hautes Études em Sciences Sociales, foi professora da Universidade de São Paulo e aluna de Claude Lévi-Strauss. Sobre o tema em pauta no STF, a antropóloga considera que "demarcar em ilhas tem duas conseqüências: a destruição de uma etnia ou a perpetuação de um conflito". E evoca, como exemplos antagônicos, a demarcação contínua do Parque Nacional do Xingu - "uma ilha de floresta dentro de um oceano de soja" - e a descontínua, oferecida aos xavantes, do Alto Rio Negro, e aos guaranis-caiouás, de Mato Grosso do Sul: que resultou em degradação, mortalidade infantil e suicídios entre os índios.
Autora de Antropologia do Brasil (1986) e Política indigenista no Século 19 (1998), Manuela concedeu esta entrevista de sua casa, nos EUA. Apesar de o relator do caso, o ministro Carlos Ayres Britto, ter votado a favor da demarcação contínua em agosto, ela teme que um revés no STF esta semana possa abrir uma brecha e minar os avanços que a política indigenista alcançou no País nos últimos anos.
No próximo dia 10, o STF vai decidir se a demarcação da Raposa Serra do Sol deverá ser feita em faixa contínua ou não. Qual a importância dessa decisão?
A bem dizer, a demarcação, que demorou quase 30 anos, já foi concluída. E em 2005, homologada pelo Executivo, a quem cabe fazê-lo por meio de seus órgãos técnicos. Todos os passos legais foram observados - inclusive o chamado direito ao contraditório. A partir do final dos anos 70, quando começou o processo de demarcação, garimpeiros e fazendeiros invasores de boa fé saíram da Raposa. Foram em parte substituídos por arrozeiros no início dos anos 90, que não tinham como ignorar que estavam ocupando ilegalmente áreas indígenas. Só que, mais poderosos, preferiram criar uma situação de fato. Imagens de satélite mostram que, em 1992, as plantações de arroz ocupavam cerca de 2 mil hectares, passando para 15 mil em 2005, ano da homologação pelo presidente da República. Ou seja, eles expandiram a área de cultivo sabendo tratar-se de terras indígenas. E promoveram há alguns meses verdadeira insurreição na área, com bloqueios de estradas e um clima de desrespeito ao Estado de Direito.
A demarcação, então, deve permanecer contínua?
É óbvio que a demarcação tem de ser contínua. Sem isso, não há como honrar o artigo 231 da Constituição Federal que define como terras indígenas não só "as por eles habitadas em caráter permanente", mas também "as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Não são só os índios e os antropólogos que o afirmam: o constitucionalista José Afonso da Silva deu contundente parecer nesse mesmo sentido.
Mas o presidente do STF, Gilmar Mendes, diz que o modelo do governo é ?muito conflitivo? e se deveria discutir ?opções viáveis? de demarcação em ilhas.
Deve ser um equívoco. Quando Gilmar Mendes era procurador da República e defendia a União contra as pretensões de fazendeiros e do Estado do Mato Grosso no Parque Nacional do Xingu, transcreveu em apoio a sua tese a seguinte declaração: "Esta conformidade cultural das populações xinguanas impõe um modo particular de observar seus problemas: a necessidade de encará-los em seu conjunto. Fracionar a região que hoje ocupam coletivamente em territórios particulares, isolados por faixas que seriam ocupadas mais tarde por estranhos, seria destruir uma das bases do sistema adaptativo daqueles índios e condená-los ao aniquilamento".
Qual é o problema da demarcação em ilhas?
Como escreveram os antropólogos Alcida Ramos e Kenneth Taylor já em 1979, a demarcação em ilhas "limita a movimentação constante das aldeias e faz com que grupos saiam das áreas demarcadas; permite a entrada de ocupantes não-índios, fomentando conflitos, invasões e dificultando o controle da Funai; desestrutura as redes de relações entre aldeias, separando famílias, inviabilizando trocas matrimoniais, ameaçando a reprodução dos grupos e criando tensões relacionadas ao não-cumprimento de obrigações intercomunitárias (sistema funerário, festas, reciprocidade alimentar, etc)". Isso sem falar dos inúmeros problemas sanitários.
Qual será o impacto se o STF derrubar a demarcação contínua?
Vale lembrar que esta não é a primeira vez que é discutido o assunto "ilhas". Aconteceu a propósito dos ianomâmis, dos xavantes, do Alto Rio Negro, até do Alto Xingu. Os xavantes, cujas terras são "ilhadas" desde 1965, são um exemplo das conseqüências desastrosas de tal política. Basta comparar a conservação ambiental no Parque Nacional do Xingu ao cerco em que vivem os xavantes - com sua altíssima mortalidade infantil e incapazes de controlar a destruição de seus rios. Também os guaranis-caiouás do Mato Grosso do Sul, igualmente confinados, estão em uma das situações mais críticas no País, com um inédito índice de suicídios. Demarcar em ilhas tem duas conseqüências a médio prazo: a destruição de uma etnia ou a perpetuação de um conflito.
O processo demarcatório como um todo no País pode ser afetado?
Se o Supremo decidir agora por uma demarcação descontínua, as conseqüências podem ser gravíssimas. Estará aberta uma brecha, não importando o que diga a Constituição, para se reverem terras indígenas já demarcadas e homologadas. A abertura de brechas em legislações que reconhecem direitos indígenas é um procedimento tradicional no País, desde o século 16. Por essas brechas quase se conseguiu extinguir os índios no Brasil.
Terras indígenas de fronteira são ameaça à soberania nacional?
Não. Esse é um tigre de papel, um espantalho que se agita quando faltam argumentos. As Forças Armadas podem até sinceramente acreditar nisso, mas estarão ingenuamente fazendo o jogo de interesses de outra ordem. A afirmação não resiste a nenhum exame. Terras indígenas são bens da União, inalienáveis e indisponíveis, e os índios têm apenas a posse e o usufruto delas. Por isso, o Estado pode ter sobre essas terras uma vigilância até mais ampla do que a que pode exercer sobre terras privadas.
Não parece ser a posição do ministro da Defesa, Nelson Jobim...
Quando foi ministro da Justiça, em 1995, Jobim se manifestou favoravelmente à declaração de uma extensa área fronteiriça como sendo de posse permanente indígena, deixando claro que terra indígena e presença do Exército não se excluem, e escreveu: "a cumulação da qualificação de determinada área como fundamental para a defesa nacional com sua caracterização como terra indígena não implica uma contradição em termos" (portaria 299 de 19/12/1995). Além disso, há uma injustiça histórica, pois foi graças às boas relações dos índios dessa área com Portugal e Brasil que Joaquim Nabuco conseguiu obter, contra as pretensões da Guiana então inglesa, parte da região. Esses índios foram usados pelos militares coloniais para assegurarem as fronteiras e, por isso, chamados de "muralhas dos sertões". O que se esconde sob a suspeita contra índios na fronteira é a noção semiconsciente de que eles seriam estrangeiros ao Brasil.
A demanda crescente por alimentos não fortalece o argumento de que é preciso limitar as reservas?
Depende do futuro que se deseja e da escala de valores: com o mesmo argumento, a floresta amazônica também seria supérflua. As terras e as sociedades indígenas são preciosas para o mundo por serem modelos de uso, de sociabilidade e de visões de mundo diferentes. São um reservatório de soluções, de outras formas humanas de se viver. Além disso, a alternativa não é entre terras indígenas e expansão agrícola: há na Amazônia terras já infelizmente degradadas por madeireiros, pecuaristas e agricultores cuja recuperação seria suficiente para o aumento da agricultura. É esse o caminho do presente, que preserva a justiça e o meio ambiente. E essas áreas prestam serviços extraordinários à exploração sustentável do entorno: é o que atesta o Parque Nacional do Xingu, uma ilha de floresta dentro de um oceano de soja.
E a idéia difundida em setores da sociedade de que os índios foram privilegiados pela Constituição de 1988 e ocupam terra demais?
A Constituição de 1988 só explicitou o que já estava dito na legislação do país desde pelo menos 1680. Todas as Constituições brasileiras desde a de 1934 reconheceram os direitos indígenas sobre suas terras. O mapa das terras indígenas reflete a história econômica do País: quanto mais antiga e poderosa a frente de expansão - agrícola, pastoril, borracheira ou outra -, menores as áreas indígenas. As terras indígenas que hoje restam são as que não foram cobiçadas até recentemente. É por isso que, da extensão total das terras indígenas, 98,5% estão na Amazônia. Mas nas zonas de ocupação mais antiga, em que vivem mais de 40% dos índios brasileiros, as terras indígenas são geralmente diminutas. A questão torna-se então: o Brasil de hoje vai continuar a expulsar os índios de suas terras, fazer passar a cobiça na frente da justiça e persistir em práticas que nos envergonham?
Os produtores rurais de Roraima dizem que a maioria absoluta do território está ocupada por reservas indígenas. É verdade?
As terras indígenas de Roraima ocupam 46% do Estado. Vale lembrar que os índios estavam lá quando o Estado foi criado. Além disso, a densidade da população rural de Roraima é muito inferior à da Raposa Serra do Sol: é portanto difícil sustentar que os outros roraimenses se encontrem espremidos enquanto os índios têm terra demais. Os 54% da área do Estado não-indígenas - que somam uns 120 mil km² - são mais terra, como lembra Washington Novaes, do que a do Estado de Pernambuco onde vivem 7,91 milhões de pessoas, 24 vezes mais que a população total de Roraima, de 324,3 mil.
Por que o Brasil ainda incorpora tão mal o índio?
No Brasil, índio bom é índio extinto. Louva-se o aporte cultural indígena e festeja-se o caboclo na Bahia, mas se é muito intolerante com os índios de carne e osso e suas sociedades. À ideologia da cristianização da época colonial sucedeu a da civilização dos índios no Império. Depois, a do progresso no Brasil republicano e a do desenvolvimento apenas medido pelo PIB hoje. Todas essas ideologias são variantes da atitude que só tolera o semelhante e desvaloriza a diferença.
Seu antigo mestre, o antropólogo Claude Lévi-Strauss acaba de completar 100 anos. O que diria da polêmica na Raposa Serra do Sol?
Lévi-Strauss foi um ecologista antes que o termo existisse, defensor dos direitos dos animais. E, acima de tudo, defensor do valor da diferença nas sociedades humanas. É do que se trata aqui: do patrimônio de diversidade social e natural de que o Brasil é detentor.
E como o País pode construir uma política indigenista à altura desse patrimônio?
Basta mudar a escala de valores. Medir o desenvolvimento não pelo PIB, mas pela qualidade de vida segundo os critérios que cada população tem, pela justiça histórica e social, pela fraternidade, pela diversidade natural e social que deixaremos para as gerações futuras.
O que diria se pudesse falar diretamente aos ministros do STF?
Que a decisão deles, no dia 10 de dezembro, data que coincide com os 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, será um teste para os direitos humanos no Brasil
Nas mãos do Supremo
ENTREVISTA - Manuela Carneiro da Cunha; antropóloga, professora titular da Universidade[br]de Chicago; decisão sobre a reserva Raposa Serra do Sol vai definir o futuro dos povos indígenas no País
Ivan Marsiglia - O Estado de S.Paulo
Tamanho do texto? A A A A
- Na quarta-feira, 10 de dezembro, data em que se comemoram os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar uma sessão decisiva para o futuro dos povos indígenas no Brasil. Caberá à corte confirmar ou não a demarcação em faixa contínua da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, tal como pensada pelo governo Fernando Henrique Cardoso e homologada por Luiz Inácio Lula da Silva.
A demarcação em ilhas, que permitiria a fixação do homem branco no local, interessa a um grupo de seis grandes rizicultores - ou "arrozeiros" - que ocuparam nos últimos anos parte do território pertencente à União. Ao lado deles, está a bancada de Roraima no Congresso, para quem os índios têm terra demais e inviabilizam economicamente o Estado. Já para a antropóloga Manuela Carneiro da Cunha, professora titular da Universidade de Chicago, os arrozeiros criaram uma situação de fato para melar um processo concluído após décadas de negociação. E promovem "um clima de desrespeito ao Estado de Direito". Não é o que dizem representantes do agronegócio e até ministros do governo.
Nascida em Cascais, Portugal, Manuela é uma das maiores especialistas do mundo na área. Doutora em antropologia pela Unicamp, com pós-doutorados em Cambridge, Chicago, Collège de France e École des Hautes Études em Sciences Sociales, foi professora da Universidade de São Paulo e aluna de Claude Lévi-Strauss. Sobre o tema em pauta no STF, a antropóloga considera que "demarcar em ilhas tem duas conseqüências: a destruição de uma etnia ou a perpetuação de um conflito". E evoca, como exemplos antagônicos, a demarcação contínua do Parque Nacional do Xingu - "uma ilha de floresta dentro de um oceano de soja" - e a descontínua, oferecida aos xavantes, do Alto Rio Negro, e aos guaranis-caiouás, de Mato Grosso do Sul: que resultou em degradação, mortalidade infantil e suicídios entre os índios.
Autora de Antropologia do Brasil (1986) e Política indigenista no Século 19 (1998), Manuela concedeu esta entrevista de sua casa, nos EUA. Apesar de o relator do caso, o ministro Carlos Ayres Britto, ter votado a favor da demarcação contínua em agosto, ela teme que um revés no STF esta semana possa abrir uma brecha e minar os avanços que a política indigenista alcançou no País nos últimos anos.
No próximo dia 10, o STF vai decidir se a demarcação da Raposa Serra do Sol deverá ser feita em faixa contínua ou não. Qual a importância dessa decisão?
A bem dizer, a demarcação, que demorou quase 30 anos, já foi concluída. E em 2005, homologada pelo Executivo, a quem cabe fazê-lo por meio de seus órgãos técnicos. Todos os passos legais foram observados - inclusive o chamado direito ao contraditório. A partir do final dos anos 70, quando começou o processo de demarcação, garimpeiros e fazendeiros invasores de boa fé saíram da Raposa. Foram em parte substituídos por arrozeiros no início dos anos 90, que não tinham como ignorar que estavam ocupando ilegalmente áreas indígenas. Só que, mais poderosos, preferiram criar uma situação de fato. Imagens de satélite mostram que, em 1992, as plantações de arroz ocupavam cerca de 2 mil hectares, passando para 15 mil em 2005, ano da homologação pelo presidente da República. Ou seja, eles expandiram a área de cultivo sabendo tratar-se de terras indígenas. E promoveram há alguns meses verdadeira insurreição na área, com bloqueios de estradas e um clima de desrespeito ao Estado de Direito.
A demarcação, então, deve permanecer contínua?
É óbvio que a demarcação tem de ser contínua. Sem isso, não há como honrar o artigo 231 da Constituição Federal que define como terras indígenas não só "as por eles habitadas em caráter permanente", mas também "as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Não são só os índios e os antropólogos que o afirmam: o constitucionalista José Afonso da Silva deu contundente parecer nesse mesmo sentido.
Mas o presidente do STF, Gilmar Mendes, diz que o modelo do governo é ?muito conflitivo? e se deveria discutir ?opções viáveis? de demarcação em ilhas.
Deve ser um equívoco. Quando Gilmar Mendes era procurador da República e defendia a União contra as pretensões de fazendeiros e do Estado do Mato Grosso no Parque Nacional do Xingu, transcreveu em apoio a sua tese a seguinte declaração: "Esta conformidade cultural das populações xinguanas impõe um modo particular de observar seus problemas: a necessidade de encará-los em seu conjunto. Fracionar a região que hoje ocupam coletivamente em territórios particulares, isolados por faixas que seriam ocupadas mais tarde por estranhos, seria destruir uma das bases do sistema adaptativo daqueles índios e condená-los ao aniquilamento".
Qual é o problema da demarcação em ilhas?
Como escreveram os antropólogos Alcida Ramos e Kenneth Taylor já em 1979, a demarcação em ilhas "limita a movimentação constante das aldeias e faz com que grupos saiam das áreas demarcadas; permite a entrada de ocupantes não-índios, fomentando conflitos, invasões e dificultando o controle da Funai; desestrutura as redes de relações entre aldeias, separando famílias, inviabilizando trocas matrimoniais, ameaçando a reprodução dos grupos e criando tensões relacionadas ao não-cumprimento de obrigações intercomunitárias (sistema funerário, festas, reciprocidade alimentar, etc)". Isso sem falar dos inúmeros problemas sanitários.
Qual será o impacto se o STF derrubar a demarcação contínua?
Vale lembrar que esta não é a primeira vez que é discutido o assunto "ilhas". Aconteceu a propósito dos ianomâmis, dos xavantes, do Alto Rio Negro, até do Alto Xingu. Os xavantes, cujas terras são "ilhadas" desde 1965, são um exemplo das conseqüências desastrosas de tal política. Basta comparar a conservação ambiental no Parque Nacional do Xingu ao cerco em que vivem os xavantes - com sua altíssima mortalidade infantil e incapazes de controlar a destruição de seus rios. Também os guaranis-caiouás do Mato Grosso do Sul, igualmente confinados, estão em uma das situações mais críticas no País, com um inédito índice de suicídios. Demarcar em ilhas tem duas conseqüências a médio prazo: a destruição de uma etnia ou a perpetuação de um conflito.
O processo demarcatório como um todo no País pode ser afetado?
Se o Supremo decidir agora por uma demarcação descontínua, as conseqüências podem ser gravíssimas. Estará aberta uma brecha, não importando o que diga a Constituição, para se reverem terras indígenas já demarcadas e homologadas. A abertura de brechas em legislações que reconhecem direitos indígenas é um procedimento tradicional no País, desde o século 16. Por essas brechas quase se conseguiu extinguir os índios no Brasil.
Terras indígenas de fronteira são ameaça à soberania nacional?
Não. Esse é um tigre de papel, um espantalho que se agita quando faltam argumentos. As Forças Armadas podem até sinceramente acreditar nisso, mas estarão ingenuamente fazendo o jogo de interesses de outra ordem. A afirmação não resiste a nenhum exame. Terras indígenas são bens da União, inalienáveis e indisponíveis, e os índios têm apenas a posse e o usufruto delas. Por isso, o Estado pode ter sobre essas terras uma vigilância até mais ampla do que a que pode exercer sobre terras privadas.
Não parece ser a posição do ministro da Defesa, Nelson Jobim...
Quando foi ministro da Justiça, em 1995, Jobim se manifestou favoravelmente à declaração de uma extensa área fronteiriça como sendo de posse permanente indígena, deixando claro que terra indígena e presença do Exército não se excluem, e escreveu: "a cumulação da qualificação de determinada área como fundamental para a defesa nacional com sua caracterização como terra indígena não implica uma contradição em termos" (portaria 299 de 19/12/1995). Além disso, há uma injustiça histórica, pois foi graças às boas relações dos índios dessa área com Portugal e Brasil que Joaquim Nabuco conseguiu obter, contra as pretensões da Guiana então inglesa, parte da região. Esses índios foram usados pelos militares coloniais para assegurarem as fronteiras e, por isso, chamados de "muralhas dos sertões". O que se esconde sob a suspeita contra índios na fronteira é a noção semiconsciente de que eles seriam estrangeiros ao Brasil.
A demanda crescente por alimentos não fortalece o argumento de que é preciso limitar as reservas?
Depende do futuro que se deseja e da escala de valores: com o mesmo argumento, a floresta amazônica também seria supérflua. As terras e as sociedades indígenas são preciosas para o mundo por serem modelos de uso, de sociabilidade e de visões de mundo diferentes. São um reservatório de soluções, de outras formas humanas de se viver. Além disso, a alternativa não é entre terras indígenas e expansão agrícola: há na Amazônia terras já infelizmente degradadas por madeireiros, pecuaristas e agricultores cuja recuperação seria suficiente para o aumento da agricultura. É esse o caminho do presente, que preserva a justiça e o meio ambiente. E essas áreas prestam serviços extraordinários à exploração sustentável do entorno: é o que atesta o Parque Nacional do Xingu, uma ilha de floresta dentro de um oceano de soja.
E a idéia difundida em setores da sociedade de que os índios foram privilegiados pela Constituição de 1988 e ocupam terra demais?
A Constituição de 1988 só explicitou o que já estava dito na legislação do país desde pelo menos 1680. Todas as Constituições brasileiras desde a de 1934 reconheceram os direitos indígenas sobre suas terras. O mapa das terras indígenas reflete a história econômica do País: quanto mais antiga e poderosa a frente de expansão - agrícola, pastoril, borracheira ou outra -, menores as áreas indígenas. As terras indígenas que hoje restam são as que não foram cobiçadas até recentemente. É por isso que, da extensão total das terras indígenas, 98,5% estão na Amazônia. Mas nas zonas de ocupação mais antiga, em que vivem mais de 40% dos índios brasileiros, as terras indígenas são geralmente diminutas. A questão torna-se então: o Brasil de hoje vai continuar a expulsar os índios de suas terras, fazer passar a cobiça na frente da justiça e persistir em práticas que nos envergonham?
Os produtores rurais de Roraima dizem que a maioria absoluta do território está ocupada por reservas indígenas. É verdade?
As terras indígenas de Roraima ocupam 46% do Estado. Vale lembrar que os índios estavam lá quando o Estado foi criado. Além disso, a densidade da população rural de Roraima é muito inferior à da Raposa Serra do Sol: é portanto difícil sustentar que os outros roraimenses se encontrem espremidos enquanto os índios têm terra demais. Os 54% da área do Estado não-indígenas - que somam uns 120 mil km² - são mais terra, como lembra Washington Novaes, do que a do Estado de Pernambuco onde vivem 7,91 milhões de pessoas, 24 vezes mais que a população total de Roraima, de 324,3 mil.
Por que o Brasil ainda incorpora tão mal o índio?
No Brasil, índio bom é índio extinto. Louva-se o aporte cultural indígena e festeja-se o caboclo na Bahia, mas se é muito intolerante com os índios de carne e osso e suas sociedades. À ideologia da cristianização da época colonial sucedeu a da civilização dos índios no Império. Depois, a do progresso no Brasil republicano e a do desenvolvimento apenas medido pelo PIB hoje. Todas essas ideologias são variantes da atitude que só tolera o semelhante e desvaloriza a diferença.
Seu antigo mestre, o antropólogo Claude Lévi-Strauss acaba de completar 100 anos. O que diria da polêmica na Raposa Serra do Sol?
Lévi-Strauss foi um ecologista antes que o termo existisse, defensor dos direitos dos animais. E, acima de tudo, defensor do valor da diferença nas sociedades humanas. É do que se trata aqui: do patrimônio de diversidade social e natural de que o Brasil é detentor.
E como o País pode construir uma política indigenista à altura desse patrimônio?
Basta mudar a escala de valores. Medir o desenvolvimento não pelo PIB, mas pela qualidade de vida segundo os critérios que cada população tem, pela justiça histórica e social, pela fraternidade, pela diversidade natural e social que deixaremos para as gerações futuras.
O que diria se pudesse falar diretamente aos ministros do STF?
Que a decisão deles, no dia 10 de dezembro, data que coincide com os 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, será um teste para os direitos humanos no Brasil
Chomsky e Obama
A "Folha de São Paulo" de 07 de dezembro de 2008 publica a seguinte entrevista de Chomsky sobre Obama.
Obama não me ilude, diz Chomsky
Ícone da esquerda, pensador afirma que presidente eleito é democrata familiar de centro, como Clinton
Noam Chomsky completa 80 anos hoje. O lingüista e teórico político do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) chega à idade redonda militando ativamente na esquerda da esquerda do espectro político dos EUA. Isso faz dele um espécime tão raro quanto foi um dia o pássaro dodô.
Outra característica o coloca na exceção: ele está desencantado com Barack Obama. Talvez desencantado não seja a palavra exata, já que ele dá a entender que nunca se encantou com o presidente eleito. Não acha que o movimento que lhe deu a vitória seja democrático.
Diz que parece mais uma "ditadura por escolha". Nascido na Filadélfia e professor emérito do MIT, onde leciona há 53 anos, Chomsky é considerado o pai da lingüística moderna. De acordo com sua teoria, chamada gramática transformacional, toda sentença inteligível contém não só suas regras gramaticais peculiares como o que batiza de "estruturas profundas", uma gramática universal que serve a todas as línguas.
Na última semana, ele trocou com a Folha uma série de e-mails. Primeiro, se queixou da falta de tempo. "É com alegria que leio seu e-mail, embora com um pouco de remorso, também", diz em um. "Acontece que a época é muito difícil para mim." Noutro, se desculpa: "Sinto que terei de ser breve. Se eu não respondê-lo, a entrevista desaparecerá no caos de pedidos irrespondidos".
Leia a seguir os principais trechos da correspondência:
FOLHA - Como o sr. planeja celebrar seu aniversário?
NOAM CHOMSKY - Como um dia normal.
FOLHA - Há 50 anos, quando o sr. tinha 30, esperava ver um dia um negro na Presidência dos EUA?
CHOMSKY - Não. Até há bem pouco tempo nem esperava que os dois candidatos finalistas do Partido Democrata seriam uma mulher e um afro-americano. O fato de isso ter acontecido é um tributo ao ativismo dos anos 60 e suas conseqüências, que tiveram um efeito civilizador no país. A opinião da elite européia não está inteiramente errada quando observa com espanto que "só nos EUA um milagre como esse poderia acontecer".
Pelos padrões ocidentais, a eleição de um afro-americano 150 anos após a abolição da escravidão é realmente um evento histórico, diferentemente de na Europa, que é provavelmente mais racista que aqui. As democracias sul-americanas oferecem conquistas muito mais importantes, na Bolívia e no Brasil, por exemplo. E isso vale para o resto do Sul. Mas o racismo ocidental evita o reconhecimento, mesmo a constatação, de fatos como esses.
FOLHA - O sr. acha que Barack Obama está fadado a decepcionar parte das pessoas que votaram nele -e parte da opinião pública mundial-, dadas as impossivelmente altas expectativas a seu respeito?
CHOMSKY - Aqueles que escolheram se iludir sem dúvida vão ficar desapontados. Mas não se pode culpar Obama por isso. Afastada sua "retórica altiva", que parece ter impressionado tanta gente, ele nunca se apresentou como outra coisa além de um democrata familiar de centro, mais ou menos no molde de Bill Clinton [presidente de 1993 a 2001].
A natureza da eleição é muito bem compreendida pelos chefes dos partidos. Para ilustrar, a cabeleireira de Sarah Palin recebeu o dobro do salário do conselheiro de política externa de John McCain -e ela foi decerto duas vezes mais importante para a campanha. A indústria de relações públicas, que apregoa abertamente vender os candidatos da mesma maneira que vende mercadorias, deu seu prêmio anual na categoria "melhor marketing" à venda da "marca Obama". A mídia de todas as tendências o elogia por organizar um "exército" que não contribui nada para as políticas do seu futuro governo, só espera instruções de como apoiar sua agenda, seja ela qual for.
Esse modelo é, muito claramente, não-democrático, mas um tipo de ditadura por escolha, uma construção política na qual o público -"observadores intrusos e ignorantes"- são "espectadores da ação", não "participantes", conforme o defendido por teóricos progressistas da democracia [nesse caso, o analista político Walter Lippmann, 1889-1974].
FOLHA - Qual sua opinião sobre as primeiras indicações do gabinete obamista, gente como Hillary Clinton no Estado, Robert Gates permanecendo na Defesa, Timothy Geithner no Tesouro? Era esse tipo de mudança que o sr. esperava?
CHOMSKY - Eu não esperava muito, mas fiquei surpreso que as escolhas de Obama causassem tamanho desdém em seus eleitores.
Suas seleções estão tão inclinadas para a "não-mudança" e a "não-esperança" que Obama se sentiu obrigado a convocar uma entrevista coletiva, onde ele explicou que o seu governo será baseado na experiência e na visão: seu gabinete entrará com a experiência, ele dará a visão. Isso deve confortar os incréus.
Obama não me ilude, diz Chomsky
Ícone da esquerda, pensador afirma que presidente eleito é democrata familiar de centro, como Clinton
Noam Chomsky completa 80 anos hoje. O lingüista e teórico político do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) chega à idade redonda militando ativamente na esquerda da esquerda do espectro político dos EUA. Isso faz dele um espécime tão raro quanto foi um dia o pássaro dodô.
Outra característica o coloca na exceção: ele está desencantado com Barack Obama. Talvez desencantado não seja a palavra exata, já que ele dá a entender que nunca se encantou com o presidente eleito. Não acha que o movimento que lhe deu a vitória seja democrático.
Diz que parece mais uma "ditadura por escolha". Nascido na Filadélfia e professor emérito do MIT, onde leciona há 53 anos, Chomsky é considerado o pai da lingüística moderna. De acordo com sua teoria, chamada gramática transformacional, toda sentença inteligível contém não só suas regras gramaticais peculiares como o que batiza de "estruturas profundas", uma gramática universal que serve a todas as línguas.
Na última semana, ele trocou com a Folha uma série de e-mails. Primeiro, se queixou da falta de tempo. "É com alegria que leio seu e-mail, embora com um pouco de remorso, também", diz em um. "Acontece que a época é muito difícil para mim." Noutro, se desculpa: "Sinto que terei de ser breve. Se eu não respondê-lo, a entrevista desaparecerá no caos de pedidos irrespondidos".
Leia a seguir os principais trechos da correspondência:
FOLHA - Como o sr. planeja celebrar seu aniversário?
NOAM CHOMSKY - Como um dia normal.
FOLHA - Há 50 anos, quando o sr. tinha 30, esperava ver um dia um negro na Presidência dos EUA?
CHOMSKY - Não. Até há bem pouco tempo nem esperava que os dois candidatos finalistas do Partido Democrata seriam uma mulher e um afro-americano. O fato de isso ter acontecido é um tributo ao ativismo dos anos 60 e suas conseqüências, que tiveram um efeito civilizador no país. A opinião da elite européia não está inteiramente errada quando observa com espanto que "só nos EUA um milagre como esse poderia acontecer".
Pelos padrões ocidentais, a eleição de um afro-americano 150 anos após a abolição da escravidão é realmente um evento histórico, diferentemente de na Europa, que é provavelmente mais racista que aqui. As democracias sul-americanas oferecem conquistas muito mais importantes, na Bolívia e no Brasil, por exemplo. E isso vale para o resto do Sul. Mas o racismo ocidental evita o reconhecimento, mesmo a constatação, de fatos como esses.
FOLHA - O sr. acha que Barack Obama está fadado a decepcionar parte das pessoas que votaram nele -e parte da opinião pública mundial-, dadas as impossivelmente altas expectativas a seu respeito?
CHOMSKY - Aqueles que escolheram se iludir sem dúvida vão ficar desapontados. Mas não se pode culpar Obama por isso. Afastada sua "retórica altiva", que parece ter impressionado tanta gente, ele nunca se apresentou como outra coisa além de um democrata familiar de centro, mais ou menos no molde de Bill Clinton [presidente de 1993 a 2001].
A natureza da eleição é muito bem compreendida pelos chefes dos partidos. Para ilustrar, a cabeleireira de Sarah Palin recebeu o dobro do salário do conselheiro de política externa de John McCain -e ela foi decerto duas vezes mais importante para a campanha. A indústria de relações públicas, que apregoa abertamente vender os candidatos da mesma maneira que vende mercadorias, deu seu prêmio anual na categoria "melhor marketing" à venda da "marca Obama". A mídia de todas as tendências o elogia por organizar um "exército" que não contribui nada para as políticas do seu futuro governo, só espera instruções de como apoiar sua agenda, seja ela qual for.
Esse modelo é, muito claramente, não-democrático, mas um tipo de ditadura por escolha, uma construção política na qual o público -"observadores intrusos e ignorantes"- são "espectadores da ação", não "participantes", conforme o defendido por teóricos progressistas da democracia [nesse caso, o analista político Walter Lippmann, 1889-1974].
FOLHA - Qual sua opinião sobre as primeiras indicações do gabinete obamista, gente como Hillary Clinton no Estado, Robert Gates permanecendo na Defesa, Timothy Geithner no Tesouro? Era esse tipo de mudança que o sr. esperava?
CHOMSKY - Eu não esperava muito, mas fiquei surpreso que as escolhas de Obama causassem tamanho desdém em seus eleitores.
Suas seleções estão tão inclinadas para a "não-mudança" e a "não-esperança" que Obama se sentiu obrigado a convocar uma entrevista coletiva, onde ele explicou que o seu governo será baseado na experiência e na visão: seu gabinete entrará com a experiência, ele dará a visão. Isso deve confortar os incréus.
sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
A cidade e a diversidade
Folha de São Paulo de 05 de dezembro de 2008 publica importante entrevista de Richard Sennett e sua mulher sobre a questão urbana.
Para pesquisadores, cidades devem buscar diversidade
Sociólogos dizem que atividades econômicas variadas são a única forma de escapar da crise
Saskia Sassen e Richard Sennett, que estudam as sociedades das grandes metrópoles, visitam o Brasil para o evento Urban Age
Apostar em várias atividades econômicas é a única maneira de São Paulo escapar da crise mundial, afirma um dos casais acadêmicos mais prestigiados do mundo, os sociólogos Saskia Sassen e Richard Sennett.
Em visita ao Brasil para o Urban Age, eles falaram à Folha sobre as características da capital paulista, que, segundo Sennett, tem uma sociedade vibrante e um governo contido.
Sociólogos e casados há 20 anos, eles estudam as sociedades das grandes metrópoles mundiais. A holandesa Saskia, professora da Universidade Columbia, em NY, enfatiza as questões econômicas, enquanto o americano Sennett, professor da LSE (London School of Economics) e da Universidade de Nova York, enfoca o lado cultural das transformações.
FOLHA - Como é estar no Brasil?
SASKIA - Já estive em várias cidades brasileiras, como Recife e Porto Alegre. Minha experiência aqui é a de que as cidades estão cheias de potencial, mas a estrutura de serviços não dá mais conta.
SENNETT - Diria o mesmo, mas de forma diferente. A sociedade aqui é vibrante, mas governada por instituições reprimidas, que não refletem a vida que se vê nas ruas.
FOLHA - Como mudar isso?
SENNETT - Tenho preconceito quanto a uma intervenção do governo, pois a mudança das cidades sempre vem de baixo.
Vejo as pessoas, as mais humildes inclusive, como recursos, mas o governo muitas vezes quer se ver livre delas. Nas cidades, a vida nunca é planejada, ela vem das ruas, das pessoas.
FOLHA - Cada cidade tem uma vocação distinta?
SASKIA - Diria que a cidade, a urbanidade, é um projeto coletivo. E a cidade tem uma capacidade de interferir no seu próprio funcionamento maior do que a esfera federal, que tende a transformar conflitos em guerra. Metrópoles têm, sim, suas especificidades, que eu gosto de chamar de "história econômica profunda".
São Paulo, por exemplo, tem como "história econômica profunda" a evolução da atividade manufatureira. Hoje, apesar de a cidade ser marcada por uma intensa atividade financeira, ainda é vista como manufatureira por muita gente.
FOLHA - O conhecimento produzido por uma cidade é uma forma de economia?
SASKIA - Sim. Uma cidade como São Paulo teve de aprender a desenvolver seus serviços profissionais, fossem de manufatura, mineração etc. -saber construir fábricas, montar linhas de produção. Mas os estrangeiros vêm, extraem daqui esse conhecimento e vendem-no como um serviço especializado. Se você quer aprender a lidar com o aço, por exemplo, você virá para São Paulo, pois é aqui que se aprende. SENNETT - Há 20 anos tínhamos uma idéia de que havia uma nova economia para as cidades, baseada na alta tecnologia, na propaganda, na moda. Esse novo capitalismo basicamente rejuvenesceu as cidades, mas não fez muito pelas pessoas menos favorecidas.
Se você fizer com que uma cidade se dedique inteiramente a uma coisa, como se tornar uma potência financeira, você a estará enfraquecendo em seu cotidiano. E isso não é mais uma crítica de esquerda, pois estamos vendo o que está ocorrendo: esse tipo de capitalismo gera uma enorme desigualdade.
FOLHA - Qual será o impacto da crise financeira nas cidades?
SENNETT - Minha expectativa é que a crise financeira vai produzir um desemprego enorme.
São Paulo não é Detroit [EUA], que vive de uma monocultura [a indústria automotiva], é diversificada. É preciso haver mais diversidade.
SASKIA - O que eu sei é que as cidades estão se tornando mais violentas e isso tem raiz na desigualdade econômica. A economia é uma das forças de que se alimentam as cidades. Não dá para concentrar os investimentos no setor financeiro. É preciso apoiar as fábricas, mineradoras, agricultores, alimentar as outras forças.
FOLHA - O que contribuiu para aumentar a desigualdade?
SASKIA - Boa parte dos recursos dos setores intermediários foi sugada por quem está no topo da escala, fazendo com que eles ganhassem tanto dinheiro, que ficou difícil de ver esses valores voltarem a circular pela cidade.
Funcionaria melhor se houvesse empresas modestas, com lucros modestos.
SENNETT - Isso se reflete nos jovens, nem todos têm acesso a esse mundo de luxo. Dizer isso é meio clichê, mas o que me impressiona é que os que ficavam milionários na meia-idade, agora ficam aos 25 anos, aumentando a desigualdade.
O crescimento poderia se espalhar e beneficiar a todos.
FOLHA - Qual o modelo para SP
SENNETT - Bom, isso, vocês é que terão de descobrir.
Para pesquisadores, cidades devem buscar diversidade
Sociólogos dizem que atividades econômicas variadas são a única forma de escapar da crise
Saskia Sassen e Richard Sennett, que estudam as sociedades das grandes metrópoles, visitam o Brasil para o evento Urban Age
Apostar em várias atividades econômicas é a única maneira de São Paulo escapar da crise mundial, afirma um dos casais acadêmicos mais prestigiados do mundo, os sociólogos Saskia Sassen e Richard Sennett.
Em visita ao Brasil para o Urban Age, eles falaram à Folha sobre as características da capital paulista, que, segundo Sennett, tem uma sociedade vibrante e um governo contido.
Sociólogos e casados há 20 anos, eles estudam as sociedades das grandes metrópoles mundiais. A holandesa Saskia, professora da Universidade Columbia, em NY, enfatiza as questões econômicas, enquanto o americano Sennett, professor da LSE (London School of Economics) e da Universidade de Nova York, enfoca o lado cultural das transformações.
FOLHA - Como é estar no Brasil?
SASKIA - Já estive em várias cidades brasileiras, como Recife e Porto Alegre. Minha experiência aqui é a de que as cidades estão cheias de potencial, mas a estrutura de serviços não dá mais conta.
SENNETT - Diria o mesmo, mas de forma diferente. A sociedade aqui é vibrante, mas governada por instituições reprimidas, que não refletem a vida que se vê nas ruas.
FOLHA - Como mudar isso?
SENNETT - Tenho preconceito quanto a uma intervenção do governo, pois a mudança das cidades sempre vem de baixo.
Vejo as pessoas, as mais humildes inclusive, como recursos, mas o governo muitas vezes quer se ver livre delas. Nas cidades, a vida nunca é planejada, ela vem das ruas, das pessoas.
FOLHA - Cada cidade tem uma vocação distinta?
SASKIA - Diria que a cidade, a urbanidade, é um projeto coletivo. E a cidade tem uma capacidade de interferir no seu próprio funcionamento maior do que a esfera federal, que tende a transformar conflitos em guerra. Metrópoles têm, sim, suas especificidades, que eu gosto de chamar de "história econômica profunda".
São Paulo, por exemplo, tem como "história econômica profunda" a evolução da atividade manufatureira. Hoje, apesar de a cidade ser marcada por uma intensa atividade financeira, ainda é vista como manufatureira por muita gente.
FOLHA - O conhecimento produzido por uma cidade é uma forma de economia?
SASKIA - Sim. Uma cidade como São Paulo teve de aprender a desenvolver seus serviços profissionais, fossem de manufatura, mineração etc. -saber construir fábricas, montar linhas de produção. Mas os estrangeiros vêm, extraem daqui esse conhecimento e vendem-no como um serviço especializado. Se você quer aprender a lidar com o aço, por exemplo, você virá para São Paulo, pois é aqui que se aprende. SENNETT - Há 20 anos tínhamos uma idéia de que havia uma nova economia para as cidades, baseada na alta tecnologia, na propaganda, na moda. Esse novo capitalismo basicamente rejuvenesceu as cidades, mas não fez muito pelas pessoas menos favorecidas.
Se você fizer com que uma cidade se dedique inteiramente a uma coisa, como se tornar uma potência financeira, você a estará enfraquecendo em seu cotidiano. E isso não é mais uma crítica de esquerda, pois estamos vendo o que está ocorrendo: esse tipo de capitalismo gera uma enorme desigualdade.
FOLHA - Qual será o impacto da crise financeira nas cidades?
SENNETT - Minha expectativa é que a crise financeira vai produzir um desemprego enorme.
São Paulo não é Detroit [EUA], que vive de uma monocultura [a indústria automotiva], é diversificada. É preciso haver mais diversidade.
SASKIA - O que eu sei é que as cidades estão se tornando mais violentas e isso tem raiz na desigualdade econômica. A economia é uma das forças de que se alimentam as cidades. Não dá para concentrar os investimentos no setor financeiro. É preciso apoiar as fábricas, mineradoras, agricultores, alimentar as outras forças.
FOLHA - O que contribuiu para aumentar a desigualdade?
SASKIA - Boa parte dos recursos dos setores intermediários foi sugada por quem está no topo da escala, fazendo com que eles ganhassem tanto dinheiro, que ficou difícil de ver esses valores voltarem a circular pela cidade.
Funcionaria melhor se houvesse empresas modestas, com lucros modestos.
SENNETT - Isso se reflete nos jovens, nem todos têm acesso a esse mundo de luxo. Dizer isso é meio clichê, mas o que me impressiona é que os que ficavam milionários na meia-idade, agora ficam aos 25 anos, aumentando a desigualdade.
O crescimento poderia se espalhar e beneficiar a todos.
FOLHA - Qual o modelo para SP
SENNETT - Bom, isso, vocês é que terão de descobrir.
quarta-feira, 3 de dezembro de 2008
O caso dos grampos na Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Profa. Deisy Ventura envia o seguinte informe sobre audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Grampos ilegais: Brasil pode ser condenado em corte internacional
*O Estado brasileiro responde na Corte Interamericana de Direitos Humanos da
OEA por interceptações telefônicas ilegais feitas no Paraná, em 1999. Caso
teve motivação política, participação ativa de agentes públicos e, quase dez
anos depois, permanece impune. A audiência única do processo será nesta
quarta-feira (3) na Cidade do México. Ao mesmo tempo, peticionários e
testemunhas fazem coletiva de imprensa em Curitiba.*
Em meio a tantas notícias sobre grampos ilegais, sobre irregularidades em
investigações da Polícia Federal e escutas nas linhas telefônicas de
parlamentares e até do presidente do STF, o Estado Brasileiro corre risco de
ser condenado em uma corte internacional pela sua responsabilidade em um
caso de 1999 que envolve interceptações feitas com clara motivação política.
Uma juíza de direito, policiais militares e até o ex-Secretário de Segurança
do Paraná estão entre os envolvidos.
Em Curitiba, representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
(MST), da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Justiça Global, da Rede
Nacional de Advogados Populares (RENAP) e da Terra de Direitos, todos
peticionários do caso, se reúnem para uma coletiva de imprensa a partir das
14h de quarta-feira, no auditório do Sindicato dos Engenheiros do Paraná, no
Centro (detalhes no final do email).
*A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA*
A audiência desta quarta-feira será decisiva para o veredicto da Corte.
Será, também, a oportunidade para o Brasil se pronunciar diante da
comunidade internacional sobre a questão dos grampos ilegais. Há a
possibilidade de o Estado argumentar que não tem responsabilidade no
acontecido e afirmar que fatos como esses já não acontecem, o que, diante
das notícias veiculadas na imprensa, causaria grande constrangimento. O
processo leva a discussão das interceptações telefônicas para uma esfera
internacional e possibilita julgamento isento da responsabilidade do Estado
na ocorrência e na impunidade de casos como esse.
*DESCRIÇÃO DO CASO E ILEGALIDADES*
Foi no Paraná, em 1999, durante o governo de Jaime Lerner. O major Waldir
Copetti Neves, oficial da Polícia Militar do Paraná e, naquele momeno, chefe
no interior do estado do recém-extinto grupo de elite da PM paranaense
(Grupo Águia), solicitou à juíza Elisabeth Kather, da comarca de Loanda, uma
autorização para interceptar uma linha telefônica utilizada por lideranças
do MST. O pedido, por si só, já era completamente ilegal, uma vez que a
Constituição brasileira determina que somente à Polícia Civil compete a
investigação de infrações penais e a função de polícia judicial, ficando
a Polícia Militar destacada para o policiamento ostensivo e a preservação da
ordem pública.
Ilegal, também, foi a atitude da juíza de direito, que acatou imediatamente
o pedido simplesmente anotando na margem da mesma solicitação: "Defiro.
Oficie-se." A lei de interceptações orienta que somente seja violado o
direito à privacidade quando esgotam-se as possibilidades de produção
convencional de provas, e quando há argumentação judicial de um "bem maior"
(evitar homicídios, libertar reféns...) que justifique o ato. O juiz
encarregado deverá, obrigatoriamente, fundamentar por escrito sua decisão
positiva para um pedido de interceptação telefônica, deixando clara a razão
que faz a interceptação mais importante que o direito à privacidade. O que a
juíza fez foi um despacho, e não uma sentença. Além disso, o juiz deve, por
lei, comunicar a autorização de escuta telefônica ao Ministério Público,
coisa que a juíza Elisabeth também deixou de fazer.
Prosseguindo as ilegalidades do processo, a interceptação, que havia sido
autorizada apenas para uma linha telefônica, foi estendida, por livre
vontade da Polícia Militar, a uma outra linha, também utilizada por
lideranças do MST. Os policiais só pediram autorização para essa linha
quando foram prorrogar o prazo da primeira concessão. O prazo autorizado foi
extrapolado e, durante 49 dias, as conversas foram gravadas.
*A DIVULGAÇÃO DAS GRAVAÇÕES*
O então Secretário de Segurança Pública do estado do Paraná, Candido Manuel
Martins de Oliveira, chegou a convocar uma coletiva de imprensa para a
divulgação do conteúdo editado das fitas. A edição distorcia as declarações
e as gravações alcançaram grande repercussão. A origem desse material e a
legalidade de sua obtenção não foram questionadas publicamente.
*AS VIOLAÇÕES À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
*O caso evidencia a violação de direitos previstos na Convenção Americana de
Direitos Humanos, assinada em 1992 pelo Brasil. A Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e os peticionários do processo junto à Corte sustentam que
o Brasil não respeitou os direitos à honra e à dignidade (artigo 11), à
liberdade de associação (artigo 16), às garantias judiciais e proteção
judicial (artigos 8 e 25), além da cláusula federativa (artigo 28).*
*OS PROCESSOS JUDICIAIS*
As vítimas entraram na Justiça - nas esferas civil, penal e administrativa
- contra o Secretário de Segurança, a juíza e o major Copetti, além do
coronel e então chefe da polícia Valdemar Krestschmer, e do Sargento
Valdecir Pereira da Silva, então lotado no 8o. Batalhão. Todos foram
absolvidos.
*TRÂMITE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DH E RECOMENDAÇÕES AO ESTADO
BRASILEIRO*
A denúncia foi feita, em parceria, pelo MST, a CPT, a Justiça Global, a Rede
Nacional de Advogados Populares (RENAP) e a Terra de Direitos, e foi enviada
à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA em dezembro de
2000. Em 14 de novembro de 2001 foi realizada uma audiência com os
peticionários e representantes do Estado brasileiro. Nos anos seguintes,
diversas comunicações sobre o andamento do caso e sobre as providências
(não-)tomadas foram enviadas pelos dois lados e, em março de 2007, a CIDH
recomendou ao Estado:
a) Investigação completa, imparcial e efetiva dos fatos;
b) Reparar plenamente as vítimas, tanto no aspecto moral quanto material;
c) Adotar medidas de educação para funcionários de justiça e de polícia, a
fim de evitar ações que impliquem violações ao direito de privacidade em
investigações;
d) Adotar medidas imediatas para o cumprimento dos artigos 8.1, 11, 16 e 25
da Convenção Americana, de maneira que sejam efetivos os direitos à proteção
especial da privacidade e à livre associação.
Em dezembro de 2007, os peticionários comunicaram à CIDH que a juíza
Elisabeth Kather havia sido condecorada com o título de cidadã honorária do
estado do Paraná e pediram o envio do caso à Corte IDH. Diante disso e do
não cumprimento das recomendações por parte do Brasil, a CIDH decidiu enviar
o caso à Corte.
Na audiência do dia 3, a Justiça Global, juntamente com as outras
organizações, estará representando juridicamente as vítimas. A Comissão
Interamericana também participará, sustentando seu parecer que
responsabiliza o Estado. Os peticionários pedem que a Corte:
" a) declare o Estado brasileiro responsável pelas violações do direito
às garantias judiciais (artigo 8 da Convenção Americana), do direito à
proteção judicial (artigo 25 da Convenção), do direito à proteção da honra e
da dignidade (artigo 11 da Convenção), do direito à liberdade de associação
(artigo 16 da Convenção), bem como pelo descumprimento das obrigações gerais
de respeito e garantia (artigo 1.1 da Convenção), do dever de adotar medidas
legislativas no
âmbito interno (artigo 2) e da cláusula federal (artigo 28 da Convenção);
b) determine que o Estado realize uma investigação completa e imparcial
para apurar os fatos ilícitos e arbitrários acima narrados e responsabilizar
no âmbito cível e administrativo todos as pessoas envolvidas na
interceptação ilegal das linhas telefônicas, na gravação das conversas e na
divulgação do seu conteúdo;
c) ordene que o Estado brasileiro adote as medidas necessárias para
revogar a Lei n. 15662, de 11 de outubro de 2007, do estado do Paraná, que
concede o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Elisabeth Kather;
d) determine que o Estado promova um ato de desagravo e apresente um
pedido público de desculpas às vítimas, a ser veiculado nos meios de
comunicação (TV, rádio e jornais), no mesmo espaço ou tempo que foram
veiculadas as matérias jornalísticas, em decorrência da divulgação ilegal
das gravações pelo então Secretário de Segurança Pública do Estado do
Paraná;
e) ordene o Estado brasileiro a inutilizar todas fitas que contém as
gravações das ligações telefônicas interceptadas ilegalmente;
f) ordene o Estado brasileiro a reparar integralmente as vítimas e seus
familiares, pelos danos morais e materiais causados pelas violações de
direitos humanos, acima descritas;
g) ordene o Estado brasileiro a pagar as custas e despesas decorrentes
da tramitação do caso nas instâncias jurisdicionais e administrativas
internas, bem como da tramitação do caso no sistema interamericano."
(veja a íntegra da petição à Corte
Grampos ilegais: Brasil pode ser condenado em corte internacional
*O Estado brasileiro responde na Corte Interamericana de Direitos Humanos da
OEA por interceptações telefônicas ilegais feitas no Paraná, em 1999. Caso
teve motivação política, participação ativa de agentes públicos e, quase dez
anos depois, permanece impune. A audiência única do processo será nesta
quarta-feira (3) na Cidade do México. Ao mesmo tempo, peticionários e
testemunhas fazem coletiva de imprensa em Curitiba.*
Em meio a tantas notícias sobre grampos ilegais, sobre irregularidades em
investigações da Polícia Federal e escutas nas linhas telefônicas de
parlamentares e até do presidente do STF, o Estado Brasileiro corre risco de
ser condenado em uma corte internacional pela sua responsabilidade em um
caso de 1999 que envolve interceptações feitas com clara motivação política.
Uma juíza de direito, policiais militares e até o ex-Secretário de Segurança
do Paraná estão entre os envolvidos.
Em Curitiba, representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
(MST), da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Justiça Global, da Rede
Nacional de Advogados Populares (RENAP) e da Terra de Direitos, todos
peticionários do caso, se reúnem para uma coletiva de imprensa a partir das
14h de quarta-feira, no auditório do Sindicato dos Engenheiros do Paraná, no
Centro (detalhes no final do email).
*A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA*
A audiência desta quarta-feira será decisiva para o veredicto da Corte.
Será, também, a oportunidade para o Brasil se pronunciar diante da
comunidade internacional sobre a questão dos grampos ilegais. Há a
possibilidade de o Estado argumentar que não tem responsabilidade no
acontecido e afirmar que fatos como esses já não acontecem, o que, diante
das notícias veiculadas na imprensa, causaria grande constrangimento. O
processo leva a discussão das interceptações telefônicas para uma esfera
internacional e possibilita julgamento isento da responsabilidade do Estado
na ocorrência e na impunidade de casos como esse.
*DESCRIÇÃO DO CASO E ILEGALIDADES*
Foi no Paraná, em 1999, durante o governo de Jaime Lerner. O major Waldir
Copetti Neves, oficial da Polícia Militar do Paraná e, naquele momeno, chefe
no interior do estado do recém-extinto grupo de elite da PM paranaense
(Grupo Águia), solicitou à juíza Elisabeth Kather, da comarca de Loanda, uma
autorização para interceptar uma linha telefônica utilizada por lideranças
do MST. O pedido, por si só, já era completamente ilegal, uma vez que a
Constituição brasileira determina que somente à Polícia Civil compete a
investigação de infrações penais e a função de polícia judicial, ficando
a Polícia Militar destacada para o policiamento ostensivo e a preservação da
ordem pública.
Ilegal, também, foi a atitude da juíza de direito, que acatou imediatamente
o pedido simplesmente anotando na margem da mesma solicitação: "Defiro.
Oficie-se." A lei de interceptações orienta que somente seja violado o
direito à privacidade quando esgotam-se as possibilidades de produção
convencional de provas, e quando há argumentação judicial de um "bem maior"
(evitar homicídios, libertar reféns...) que justifique o ato. O juiz
encarregado deverá, obrigatoriamente, fundamentar por escrito sua decisão
positiva para um pedido de interceptação telefônica, deixando clara a razão
que faz a interceptação mais importante que o direito à privacidade. O que a
juíza fez foi um despacho, e não uma sentença. Além disso, o juiz deve, por
lei, comunicar a autorização de escuta telefônica ao Ministério Público,
coisa que a juíza Elisabeth também deixou de fazer.
Prosseguindo as ilegalidades do processo, a interceptação, que havia sido
autorizada apenas para uma linha telefônica, foi estendida, por livre
vontade da Polícia Militar, a uma outra linha, também utilizada por
lideranças do MST. Os policiais só pediram autorização para essa linha
quando foram prorrogar o prazo da primeira concessão. O prazo autorizado foi
extrapolado e, durante 49 dias, as conversas foram gravadas.
*A DIVULGAÇÃO DAS GRAVAÇÕES*
O então Secretário de Segurança Pública do estado do Paraná, Candido Manuel
Martins de Oliveira, chegou a convocar uma coletiva de imprensa para a
divulgação do conteúdo editado das fitas. A edição distorcia as declarações
e as gravações alcançaram grande repercussão. A origem desse material e a
legalidade de sua obtenção não foram questionadas publicamente.
*AS VIOLAÇÕES À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
*O caso evidencia a violação de direitos previstos na Convenção Americana de
Direitos Humanos, assinada em 1992 pelo Brasil. A Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e os peticionários do processo junto à Corte sustentam que
o Brasil não respeitou os direitos à honra e à dignidade (artigo 11), à
liberdade de associação (artigo 16), às garantias judiciais e proteção
judicial (artigos 8 e 25), além da cláusula federativa (artigo 28).*
*OS PROCESSOS JUDICIAIS*
As vítimas entraram na Justiça - nas esferas civil, penal e administrativa
- contra o Secretário de Segurança, a juíza e o major Copetti, além do
coronel e então chefe da polícia Valdemar Krestschmer, e do Sargento
Valdecir Pereira da Silva, então lotado no 8o. Batalhão. Todos foram
absolvidos.
*TRÂMITE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DH E RECOMENDAÇÕES AO ESTADO
BRASILEIRO*
A denúncia foi feita, em parceria, pelo MST, a CPT, a Justiça Global, a Rede
Nacional de Advogados Populares (RENAP) e a Terra de Direitos, e foi enviada
à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA em dezembro de
2000. Em 14 de novembro de 2001 foi realizada uma audiência com os
peticionários e representantes do Estado brasileiro. Nos anos seguintes,
diversas comunicações sobre o andamento do caso e sobre as providências
(não-)tomadas foram enviadas pelos dois lados e, em março de 2007, a CIDH
recomendou ao Estado:
a) Investigação completa, imparcial e efetiva dos fatos;
b) Reparar plenamente as vítimas, tanto no aspecto moral quanto material;
c) Adotar medidas de educação para funcionários de justiça e de polícia, a
fim de evitar ações que impliquem violações ao direito de privacidade em
investigações;
d) Adotar medidas imediatas para o cumprimento dos artigos 8.1, 11, 16 e 25
da Convenção Americana, de maneira que sejam efetivos os direitos à proteção
especial da privacidade e à livre associação.
Em dezembro de 2007, os peticionários comunicaram à CIDH que a juíza
Elisabeth Kather havia sido condecorada com o título de cidadã honorária do
estado do Paraná e pediram o envio do caso à Corte IDH. Diante disso e do
não cumprimento das recomendações por parte do Brasil, a CIDH decidiu enviar
o caso à Corte.
Na audiência do dia 3, a Justiça Global, juntamente com as outras
organizações, estará representando juridicamente as vítimas. A Comissão
Interamericana também participará, sustentando seu parecer que
responsabiliza o Estado. Os peticionários pedem que a Corte:
" a) declare o Estado brasileiro responsável pelas violações do direito
às garantias judiciais (artigo 8 da Convenção Americana), do direito à
proteção judicial (artigo 25 da Convenção), do direito à proteção da honra e
da dignidade (artigo 11 da Convenção), do direito à liberdade de associação
(artigo 16 da Convenção), bem como pelo descumprimento das obrigações gerais
de respeito e garantia (artigo 1.1 da Convenção), do dever de adotar medidas
legislativas no
âmbito interno (artigo 2) e da cláusula federal (artigo 28 da Convenção);
b) determine que o Estado realize uma investigação completa e imparcial
para apurar os fatos ilícitos e arbitrários acima narrados e responsabilizar
no âmbito cível e administrativo todos as pessoas envolvidas na
interceptação ilegal das linhas telefônicas, na gravação das conversas e na
divulgação do seu conteúdo;
c) ordene que o Estado brasileiro adote as medidas necessárias para
revogar a Lei n. 15662, de 11 de outubro de 2007, do estado do Paraná, que
concede o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Elisabeth Kather;
d) determine que o Estado promova um ato de desagravo e apresente um
pedido público de desculpas às vítimas, a ser veiculado nos meios de
comunicação (TV, rádio e jornais), no mesmo espaço ou tempo que foram
veiculadas as matérias jornalísticas, em decorrência da divulgação ilegal
das gravações pelo então Secretário de Segurança Pública do Estado do
Paraná;
e) ordene o Estado brasileiro a inutilizar todas fitas que contém as
gravações das ligações telefônicas interceptadas ilegalmente;
f) ordene o Estado brasileiro a reparar integralmente as vítimas e seus
familiares, pelos danos morais e materiais causados pelas violações de
direitos humanos, acima descritas;
g) ordene o Estado brasileiro a pagar as custas e despesas decorrentes
da tramitação do caso nas instâncias jurisdicionais e administrativas
internas, bem como da tramitação do caso no sistema interamericano."
(veja a íntegra da petição à Corte
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