O caso de importação dos pneus e a UE

O prof. Ribas nos envia importante matérias sobre o caso de importação dos pneus, que foi postado inicialmente no blog supremo em debate.

O jornal "Valor Econômico" publica importante notícia em 06 de janeiro de 2008 a respeito do acordo assinado entre a União Européia e o Brasil em termos do denominado caso da importação de pneus. O Brasil ganha, assim, tempo para resolver as pendências judiciais internas (STF) e Mercosul para tentar evitar uma futura sanção econômica com aval da OMC por parte da União Européia.




Brasil fecha acordo com UE no caso dos pneus para evitar retaliação




O Brasil assinou ontem um acordo com a União Européia (UE) para evitar uma retaliação comercial no curto prazo, por não ter cumprido o prazo dado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para uniformizar a proibição a importação de pneus usados e reformados.

Pelas regras da OMC, a UE tinha prazo até ontem para pedir autorização de retaliar o Brasil, o que deveria ser analisado em reunião no dia 16 pelo xerife do comércio global.


Com o acordo, a UE abre mão de deflagrar a demanda agora, mas não perde esse direito. Ou seja, persiste a ameaça de sanção contra o país, enquanto perdurar a proibição a entrada do pneu reformado europeu, mas não ao mesmo tipo de produto do Mercosul.


A briga entre o Brasil e a UE sobre pneus vem desde 2005 e se tornou o maior caso envolvendo questões ambientais e comércio internacional. O Brasil proíbe tanto a importação de pneus usados como reformados. A UE diz que contesta apenas a proibição a importação de pneus reformados. Só que a interdição aos usados se tornou relevante para o contencioso na OMC, por ser considerado um ponto importante de política brasileira de defesa do ambiente.


Em 2008, o caso chegou ao Órgão de Apelação, espécie de corte suprema do comércio internacional. Os juízes reconheceram que a proibição à importação de pneus reformados, imposta pelo Brasil, podia se justificar para proteger a saúde humana e o ambiente.


No entanto, os juízes assinalaram também que o país aplicava a medida de maneira contraditória, já que proibia de um lado mas deixava entrar de outro, através de liminares na Justiça, minando a eficácia da medida.


Para os árbitros, essa situação representa discriminação arbitrária e injustificada e deveria ser alterada no prazo de 11 meses, terminado no dia 17 de dezembro, o que não ocorreu.


Agora, com o acordo com os europeus, o governo tem mais prazo para tentar implementar a decisão dos juízes da OMC, o que envolve decisões internas e negociações com parceiros do Mercosul. De um lado, o governo tenta acelerar a obtenção no Supremo Tribunal Federal de uma decisão definitiva para pôr fim às liminares obtidas na Justiça que permitem importações de usados e reformados. De outro, negocia com o Paraguai e Uruguai, os dois interessados no Mercosul, para estabelecer um regime comum de tratamento de pneus usados e reformados no bloco do Cone Sul.


É que atualmente o Brasil abre uma exceção e permite a importação de um tipo de pneu, chamado de "remoldados", procedente do Mercosul, por causa de decisão do Tribunal Arbitral do bloco do Cone Sul. E isso terá de acabar também, para que a decisão da OMC seja respeitada.


O setor privado está dividido por diferentes razões. Os produtores de pneus novos são contra a importação de usados e reformados. Já a indústria de reformados é contra a importação de reformados, mas quer os usados vindos do estrangeiro, que afinal são sua matéria-prima barata.


A Associação Brasileira de Pneus Reformados (ABR) tem reclamado que implementar a decisão da OMC significa fechar mais de cem empresas e provocar 10 mil demissões no país. Segundo a ARD, o pneu reformado é vendido a 50% do preço do novo e atende a uma grande parcela de consumidores com menor renda. A importação de usados chegou a 10,5 milhões de unidades em 2005, segundo a UE, mas caiu para 7,5 milhões em 2007.


Se nos próximos meses nada for resolvido, uma eventual demanda de retaliação européia contra o Brasil em todo caso não seria elevada, nas expectativas de diplomatas brasileiros. Um negociador europeu admitiu que Bruxelas não mencionou até agora eventuais valores.