Cumprimento de decisão da Corte Interamericana

- DECRETO No - 7.158, DE 20 DE ABRIL DE 2010



- Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar
cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.



- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e Considerando a sentença da Corte Interamericana de Direitos
Humanos no caso Arley José Escher e outros; Considerando a existência de previsão
orçamentária para pagamento de indenização a vítimas de violação das obrigações
contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos
direitos humanos;



- D E C R E T A :



- Art. 1o Fica a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
autorizada a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, expedida em 6 de julho de 2009, referente ao
caso Arley José Escher e outros, em especial a indenização pelas violações dos
direitos humanos às vítimas ou a quem de direito couber, na forma do Anexo a este
Decreto.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2010; 189o da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo de Tarso Vannuchi