O Ministério Público Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

O jornal "Valor Economico" de 10 de outubro de 2008 publicou a seguinte notícia destacando o ponto sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos.



Procurador-geral pede intervenção em Rondônia

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine intervenção federal em Rondônia. O motivo é a suposta violação de direitos humanos na Casa de Detenção José Mário Alves, conhecida como presídio Urso Branco, em Porto Velho, na capital do Estado.

O presídio Urso Branco foi construído na década de 90 com a função de abrigar presos provisórios para posterior envio a uma penitenciária. Mas sempre foi utilizado como penitenciária pelo governo de Rondônia. Com isso, abrigou tanto presos condenados quanto provisórios. É a maior unidade prisional da região Norte, com capacidade para abrigar 420 presos, mas conta, hoje, com mais de mil.

Antonio Fernando verificou que houve mais de cem mortes em Urso Branco, nos últimos sete anos. Além disso, houve o registro de motins, rebeliões e torturas de presos por agentes. O procurador-geral concluiu que o governo de Rondônia não está cumprindo as determinações da Constituição de 1988 e da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ele afirmou que o Brasil assinou tratados internacionais sobre o assunto que, se não forem cumpridos, poderão levar a condenações no plano internacional. O país pode ser condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em agosto de 2007, Antonio Fernando pediu providências às autoridades de Rondônia quanto às denúncias de violação de direitos humanos. Ele fixou 30 dias de prazo para manifestações daquele Estado. Mas, até hoje, não recebeu qualquer resposta. Com isso optou pelo pedido de intervenção ao STF. O tribunal deverá ouvir o governo de Rondônia antes de decidir